Legislação
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Protocolo ICMS Nº 69 DE 01/07/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 173/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos e altera o Protocolo ICMS Nº 172/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Protocolo ICMS Nº 68 DE 01/07/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos
Protocolo ICMS Nº 67 DE 01/07/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 30/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, letromecânicos e automáticos e altera o Protocolo ICMS Nº 77/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Solução de Consulta COSIT Nº 108 DE 01/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Processo Administrativo Fiscal
Lei Nº 15455 DE 01/07/2026Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), as Leis Nº 7998/1990, 10593/2002, e 11340/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar Nº 150/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3030 DE 01/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Circular CAIXA Nº 1117 DE 30/06/2026Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10008 DE 24/06/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026Assunto: Normas de Administração Tributária.
Medida Provisória Nº 1373 DE 29/06/2026Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.